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Data: 8 de fevereiro de 2024
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica JaPediu Delivery para Entregadores (“Aplicativo” ou “Plataforma”) de CODIFY AGÊNCIA DIGITAL E DESENVOLVIMENTO LTDA, com sede na Rua Inocêncio Braga, nº 493, Patil Del Sol, Sala 25, Centro, Itapipoca – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 38.026.413/0001-18 (“JAPEDIU DELIVERY”), disponibilizada por meio de aplicações de internet aos Entregadores interessados no compartilhamento da atividade de entrega ( “Entregador” ou “Entregadores” ), de forma independente, através da referida plataforma do JaPediu Delivery. Nestes Termos, o JaPediu e o Entregador, quando em conjunto, serão denominados “Partes” e, individualmente, “Parte”
Cláusula 1ª. Toda e qualquer relação entre a plataforma JaPediu Delivery e o Entregador é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Plataforma e a integração ao compartilhamento da atividade de entrega. Ao se cadastrar voluntariamente, e ao utilizar a Plataforma, o Entregador declara expressamente ter lido, entendido e estar de acordo com os Termos aqui propostos.
§1º: Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento no sítio: https://japediudelivery.com/termo-entregador. Dada a sua publicidade e condição para acesso à plataforma, não será admitido a alegação de seu desconhecimento por parte do Entregador.
§2º. Poderão ser aplicados Termos Adicionais para condições relacionadas à atividade do Entregador ou para a utilização da plataforma JaPediu Delivery para Entregadores (“Termos Adicionais”). Nestas hipóteses, os Termos Adicionais serão considerados complementares como parte integrante destes Termos para todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nos Termos, deverão prevalecer os Termos Adicionais apenas naquilo que forem conflitantes com os Termos anteriores.
§3º. A JaPediu Delivery se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizá-lo e disponibilizá-lo em sua última versão para consulta dos Entregadores a qualquer momento no website: https://japediudelivery.com/termo-entregador, assim como no próprio aplicativo para aceitação prévia.
§4º. É de responsabilidade do Entregador verificar e, se estiver de acordo, realizar o aceite, sendo esta condição indispensável para a utilização da plataforma, dos Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra.
§5º. Em caso de discordância por parte do Entregador em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, desinstalá-la do seu smartphone e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a continuidade da utilização caracterizará a aceitação tácita dos termos aqui propostos em sua versão mais atualizada
§6º. Os termos propostos vigoraram por prazo indeterminado, até eventual atualização a ser disponibilizada nos termos anteriores.
Cláusula 2ª. O “JaPediu Delivery para Entregadores” é uma Plataforma online de propriedade da JaPediu Delivery, por meio da qual é disponibilizado um ambiente virtual no qual os Entregadores, interessados em voluntariamente se cadastrar na plataforma
Cláusula 3ª. A JaPediu Delivery é uma empresa de tecnologia que atua como agente/intermediário entre restaurantes, bares, padarias, supermercados e demais estabelecimentos comerciais parceiros (“Estabelecimentos Parceiros”) e seus respectivos consumidores finais (“Clientes Finais”), ambos também cadastrados em sua plataforma, a qual permite que os Estabelecimentos Parceiros vendam os seus produtos aos Clientes Finais. Na qualidade de agente/intermediário, o JaPediu Delivery oferece planos e condições distintas aos Estabelecimentos Parceiros, no tocante a: formas de cobrança ao Cliente Final, repasse dos valores das vendas realizadas por meio da plataforma do JaPediu Delivery e planos de contratação, a depender das peculiaridades de cada contratação entre o Estabelecimento Parceiro e o JaPediu Delivery.
Parágrafo Único. O JaPediu Delivery poderá contratar outras empresas para viabilizar as condições firmadas com o Estabelecimento Parceiro, a exemplo de, mas não se limitando a: empresas de meios de pagamento, serviços de publicidade, serviços de comunicação, empresas com plena capacitação nas atividades de entrega (“Operadores Logísticos”), dentre outros. Tais contratações, pelo JaPediu Delivery, tem o único e exclusivo intuito de viabilizar e operacionalizar a sua atividade preponderante – qual seja – o agenciamento e intermediação entre Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais.
Cláusula 4ª. Os Entregadores voluntariamente cadastrados na Plataforma atuam de forma independente nas atividades de Entrega, como parte da operacionalização da atividade de agenciamento e intermediação do JaPediu Delivery para com os Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais nos planos “full service” ou “híbrido” (ou planos que venham a substituílos ou alterá-los) – nos quais o Estabelecimento Parceiro não detém logística própria, seja permanente ou temporariamente. Para constante otimização do compartilhamento da plataforma, outras atividades semelhantes às de entrega podem ser agregadas adicionalmente.
§1º O JaPediu Delivery poderá, a seu exclusivo critério, cobrar dos Clientes Finais um valor de taxa de intermediação (que poderá ser denominada de “taxa de entrega”, “taxa de serviço” ou outra) nos casos em que atua como contratante intermediário dos Estabelecimentos Parceiros que contratarem os planos “full service” ou “híbrido” (ou outros planos que venham a substituí-los ou alterá-los). Os Entregadores reconhecem e concordam que os valores devidos pelas entregas serão definidos de acordo com Cláusula abaixo, e não guardam qualquer relação com as taxas eventualmente pagas pelos Clientes Finais ou pelos Estabelecimentos Parceiros.
§2º OS ENTREGADORES RECONHECEM E CONCORDAM QUE O JAPEDIU DELIVERY NÃO É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE OU OPERAÇÃO LOGÍSTICA, CABENDO AO JAPEDIU DELIVERY TÃO SOMENTE DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA QUE POSSIBILITA A COLABORAÇÃO ENTRE OS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES RELACIONADAS - ASSIM, A ATIVIDADE DE ENTREGA, BEM COMO QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS E/OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVAS A TAL ATIVIDADE, SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS ENTREGADORES.
§3º O Entregador atesta que possui todas as autorizações e documentações necessárias, de acordo com a legislação aplicável, inclusive a legislação de trânsito, para atuar nas atividades de entrega e que tem ciência e assume todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança.
Cláusula 5ª. O Entregador reconhece e concorda que o JaPediu Delivery:
Cláusula 6ª. Na qualidade de detentor da Plataforma, o JaPediu Delivery poderá:
Cláusula 7ª. Para a utilização da Plataforma, são condições técnicas indispensáveis:
§1º Caso tais requisitos técnicos previstos nos incisos I e II não sejam atendidos, o Entregador não conseguirá utilizar a Plataforma para operacionalizar as entregas; não havendo qualquer responsabilização para a empresa gestora da plataforma.
§2º. Observado o disposto no §3º, abaixo, por meio do uso de tecnologias desenvolvidas pela JaPediu Delivery e/ou por terceiros por ele contratados, incluindo, mas não se limitando a isto, ferramentas de geolocalização – GPS e algoritmos desenvolvidos para esse fim, a Plataforma automaticamente localiza os Entregadores que estejam mais próximos dos pontos iniciais de coleta nos Estabelecimentos Parceiros e envia o pedido de entrega contendo; ademais, poderá ser utilizado como critério a disponibilidade dos entregadores, no mínimo, as seguintes informações:
§3. De Posse De Todas As Informações Referentes a Entrega, caberá única e exclusivamente ao Entregador Recusar, Aceitar ou Ignorar o referido Pedido. No caso de recusa tácita (opção “ignorar”), o pedido ficará aguardando a confirmação do mesmo por 05 (cinco) minutos, caso não realize o aceite, será repassado a outro Entregador.
§4º. O Entregador reconhece e concorda que somente receberá os pedidos mencionados no §2º caso esteja online e disponível para a realização de entregas dos produtos dos Estabelecimentos Parceiros adquiridos pelos Clientes Finais
§5º. Nas hipóteses mencionadas nos parágrafos anteriores, inobstante o Entregador esteja logado e online na plataforma, visando a efetiva prestação e continuidade do serviço aos Estabelecimentos Parceiros, na hipótese de envio de pedido de entrega ao Entregador e este realizando o aceite, caso o mesmo haja um atraso superior à 15 (quinze) minutos entre o aceite e a coleta do produto no estabelecimento, será o pedido de entrega repassado ao próximo Entregador cadastrado na plataforma com base nas estimativas apontadas no §1º.
Cláusula 8ª. OS ENTREGADORES RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE O JAPEDIU DELIVERY E OS ENTREGADORES, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. Os Entregadores, desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre o JaPediu Delivery e os Entregadores.
Cláusula 9ª. Os Entregadores aceitam que o JaPediu Delivery disponibilize aos Clientes Finais e aos Estabelecimentos Parceiros a possibilidade de avaliação das entregas realizadas. O Entregador ainda reconhece que o JaPediu Delivery não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas por terceiros, sendo os Clientes Finais ou Estabelecimentos Parceiros os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo; apresentando mero relatório estatístico das informações e avaliações prestadas por estes
Parágrafo Único. O JaPediu Delivery também poderá disponibilizar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, (a) a possibilidade de os Entregadores avaliarem os Estabelecimentos Parceiros e os Clientes; e (b) ferramenta para que Estabelecimentos Parceiros entrem em contato ou sejam contatados diretamente pelos Entregadores. Nessas hipóteses, o Entregador se compromete a sempre avaliar ou manter tratativas com os Estabelecimentos Parceiros e os Clientes Finais de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado e em observância ao Código de Conduta e Ética do JaPediu Delivery.
Cláusula 10ª. Como profissional independente (pessoa física ou MEI) e que se cadastra na Plataforma por sua livre e espontânea vontade, o Entregador atesta que a Plataforma é uma mera ferramenta, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador e o JaPediu Delivery, podendo o Entregador desempenhar as Atividades de Entrega livremente e sem ingerência, inclusive para outras empresas do mercado, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Entregador.
Cláusula 11ª. Ambas as Partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei (CLT ou legislação específica) para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Entregador com relação ao aceite e à realização das Entregas.
Cláusula 12ª. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.
Cláusula 13ª. Para a utilização da Plataforma JaPediu Delivery é necessária a criação de um perfil de usuário. Para tanto, o Entregador deverá informar e/ou disponibilizar:
§1º. O Entregador (Usuário) deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por meio do login com seu CPF e senha.
§2º. Após a criação do perfil pessoal, todos os dados serão checados e validados pelo JaPediu Delivery. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a JaPediu Delivery poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Entregador, por motivos de segurança.
§3º. O JaPediu Delivery poderá ainda, revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, o JaPediu Delivery poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do Entregador, por motivos de segurança.
§4º. O Entregador deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade: de acesso, da utilização da Plataforma ou ainda do recebimento dos valores devidos pelas entregas executadas, não sendo o JaPediu Delivery responsável, portanto, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários.
§5º. O Perfil é de uso exclusivo do Entregador e o login e senha por ele criados são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se ainda a não informar para terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil do Entregador por terceiros poderá implicar em desativação imediata e definitiva da sua conta.
§6º. O Entregador compromete-se, ainda, a informar imediatamente ao JaPediu Delivery qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pelo JaPediu Delivery.
§7º. O JaPediu Delivery se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender temporariamente a conta do Entregador caso haja qualquer suspeita de irregularidade de quaisquer dados ou de atividade de uso da referida conta, pela segurança do próprio Entregador, do JaPediu Delivery e todos os demais usuários da Plataforma, bastando para tanto informar ao Entregador:
Cláusula 14ª. Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, o Entregador obriga-se a:
Cláusula 15ª. O Entregador deverá, obrigatoriamente, recusar os pedidos de entrega quando verificar qualquer irregularidade em relação ao Estabelecimento Parceiro, ao Cliente Final ou ao produto a ser entregue. Nestes casos, o Entregador deverá, por meio da Plataforma, comunicar imediatamente o JaPediu Delivery para que este possa cancelar o pedido de entrega.
Cláusula 16ª. O Entregador, por meio de sua aceitação aos presentes Termos, reconhece que ficará, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO:
Parágrafo Único. O Entregador reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência do JaPediu Delivery nas suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o Entregador acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos aqui escritos.
Cláusula 17ª. O JaPediu Delivery poderá, a seu exclusivo critério, distribuir aos Entregadores materiais promocionais que auxiliarão estes na execução das entregas, a exemplo de, mas não se limitando a isto: mochilas, baús (bags) e jaquetas.
§1ª. Em hipótese alguma o JaPediu Delivery exige, demanda, fiscaliza ou questiona o uso dos materiais disponibilizados aos Entregadores.
§2º. Ficam resguardados, todavia, o controle e acompanhamento, por parte do JaPediu Delivery, dos Materiais cedidos em comodato aos Entregadores, uma vez que estes integram o patrimônio da empresa e legalmente é exigido ao JaPediu Delivery que faça a gestão de tais bens. No que tange aos “materiais comodatados”:
§3º. O JaPediu Delivery não se responsabiliza pelo uso indevido ou ilícito dos Materiais pelos Entregadores, devendo os Entregadores manterem o JaPediu Delivery a todo tempo livre e indenizado de quaisquer perdas decorrentes ou relacionadas ao uso dos Materiais.
§4º. O JaPediu Delivery se reserva o direito de desativar, temporariamente ou definitivamente, os Entregadores que utilizarem de forma inadequada ou ilícita os Materiais distribuídos
§5º. O JaPediu Delivery poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais em dias, horários e regiões específicas. Tais campanhas são de participação opcional – a não participação não implica em penalidade ou punição por parte do JaPediu Delivery aos Entregadores e não impossibilita de participação em campanhas futuras.
§6º. Os Entregadores que desejarem participar das campanhas deverão observar todas as regras aplicáveis divulgadas através da Plataforma, dos canais oficiais do JaPediu Delivery ou através de Termos Adicionais.
§7º. O JaPediu Delivery se reserva o direito de desativar temporariamente ou definitivamente os Entregadores que fraudarem, por quaisquer meios e objetivos, as campanhas promocionais.
§8º. O JaPediu Delivery, dentro de sua responsabilidade social, buscará estimular critérios de segurança em sua plataforma e todas as campanhas realizadas pelo JaPediu Delivery adotarão critérios que estimularão a segurança e o cumprimento das normas de trânsito. O JaPediu Delivery não se responsabiliza, todavia, pelo eventual descumprimento das normas de trânsito por parte dos Entregadores durante as campanhas ou durante as atividades de entrega.
Cláusula 18ª. O Entregador cede em caráter universal, total, definitivo, por prazo indeterminado e a título gratuito ao JaPediu Delivery os direitos de uso de seu nome e imagem dentro da Plataforma do JaPediu Delivery para que os Clientes Finais ou Estabelecimentos Parceiros possam identificá-lo e ainda, em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pelo JaPediu Delivery dos quais o Entregador participe
Cláusula 19ª. Dentre os materiais a serem utilizados como material de apoio, podemos destacar:
Cláusula 20. Os valores a serem pagos pelas Entregas serão calculados automaticamente por meio de algoritmo e serão disponibilizados ao Entregador juntamente com a oferta de Entrega na Plataforma, para que o Entregador possa, a seu único e exclusivo critério, aceitar, recusar ou ignorar a referida oferta. Para cálculo do valor pago pela entrega, o algoritmo poderá levar em conta, sem limitação:
§1º. Nos casos onde ocorram acréscimos de ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, distância percorrida, tempo para deslocamento (ou tempo de espera) ou condições de trânsito que sejam posteriores à oferta da Entrega, o JaPediu Delivery informará ao Entregador para que este novamente possa optar por aceitar ou recusar, sendo que, caso o Entregador aceite, o JaPediu Delivery poderá gerar um crédito adicional nos valores que o Entregador receberá, de acordo com os acréscimos realizados em relação à oferta inicial.
§2º Os Valores correspondentes ao valor da Entrega se resguardam na seguinte proporção: 85%-90% do valor para o Entregador e 15%-10% para a Plataforma a depender das condições estabelecidas no Caput da Cláusula 20ª e seus respectivos incisos.
§3º O Entregador expressamente autoriza o JaPediu Delivery a realizar a retenção de quaisquer valores a ele devidos nas hipóteses em que o JaPediu Delivery tenha uma suspeita plausível e provas mínimas de dano e/ou prejuízo sofridos pelo JaPediu Delivery, pelos Clientes Finais, pelos Estabelecimentos Parceiros e/ou terceiros em decorrência de ação ou omissão do Entregador durante a execução da Atividade de Entrega.
§4º. Em caso de alteração dos dados bancários deste, o Entregador compromete-se a solicitar atualização dos dados bancários imediatamente, sob pena de os depósitos realizados em conta bancária anteriormente informada serem considerados válidos
§5º. Os valores devidos pelo JaPediu Delivery aos Entregadores em contrapartida pelas Entregas aceitas e concluídas serão transferidos para as contas bancárias de titularidade dos Entregadores cadastradas em seus respectivos Perfis, nos termos do caput, acima, semanalmente às sextas-feiras
§6º. O JaPediu Delivery poderá, a seu exclusivo critério, alterar a forma de pagamento e a periodicidade mencionadas no parágrafo anterior, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia aos Entregadores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data em que a nova forma de pagamento ou a nova periodicidade entrar em vigor, por meio da Plataforma (Atualização dos Presentes Termos).
§7º. O Entregador reconhece e atesta, ainda, que é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas Entregas, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo JaPediu Delivery, nos termos da legislação aplicável.
§8º. O JaPediu Delivery não será considerado responsável pelo atraso, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de:
§9º. Se por qualquer motivo, o JaPediu Delivery venha a pagar taxas, tarifas, multas ou quaisquer outros valores que deveriam ser pagos pelo Entregador, o JaPediu Delivery fica autorizado a reter tais valores dos depósitos a serem realizados até que o JaPediu Delivery seja devidamente ressarcido pelo Entregador.
Cláusula 21ª. O Entregador, poderá, a qualquer momento solicitar IMOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador na Plataforma, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa, bastando avisar a Parte contrária com 5 (cinco) dias de antecedência.
Cláusula 22ª. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte:
Cláusula 23ª. O JaPediu Delivery poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Entregador à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Entregador:
Cláusula 24ª. O Entregador não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas Entregas já realizadas, com exceção dos casos de fraude.
Cláusula 25ª. O JaPediu Delivery poderá alterar o status de disponibilidade do Entregador na Plataforma, tornando-o offline por um determinado período de tempo, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, quando constatar automaticamente qualquer tipo atividade que indique que o Entregador não tenha disponibilidade para realizar as Entregas, de forma a evitar que o Entregador continue recebendo chamados indesejados e não haja prejudicialidade à celeridade do próprio serviço de entregas.
Cláusula 26ª. O JaPediu Delivery se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pela mesma, pelos Clientes Finais, pelos Estabelecimentos Parceiros ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
Cláusula 27ª. O JaPediu Deliverynão tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Entregador, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
Cláusula 28ª. O JaPediu Delivery analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos aos Entregadores em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano ao JaPediu Delivery, aos Clientes Finais ou ainda aos Estabelecimentos Parceiros.
Cláusula 29ª. A JaPediu Delivery não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Entregador, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, Worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma; uma vez que se tratam de eventualidades decorrentes da própria atividade fora do controle da Empresa.
Parágrafo Único. O JaPediu Delivery não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O Entregador reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos, manutenção do sistema, ou qualquer outra circunstância alheia ao controle da Plataforma.
Cláusula 30ª. O JaPediu Delivery possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Entregadores (a “ Política de Privacidade ”). Todas as informações dos Entregadores estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade.
Cláusula 31ª. O Entregador concorda expressamente que o uso da Plataforma implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o Entregador, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pelo JaPediu Delivery, seus controladores e demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade.
Cláusula 32ª. O Entregador entende e concorda que a utilização da Plataforma implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade, a qual poderá ser consultada em: hiperlink e constitui parte integrante destes Termos.
Cláusula 33ª. O Entregador assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos do JaPediu Delivery, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relativos ao JaPediu Delivery, às suas atividades e/ou aos Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização das Entregas (as “ Informações Confidenciais ”), ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade das Informações Confidenciais (o “ Compromisso de Exclusividade ”).
§1º. O Entregador reconhece e concorda que as Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas à realização das Entregas, e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses do JaPediu Delivery, dos Estabelecimentos Parceiros ou dos Clientes Finais.
§2º. O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que:
Cláusula 34ª. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos às Entregas e à Plataforma descritos nos presentes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente ao JaPediu Delivery. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pelo JaPediu Delivery para o Entregador.
§1º. Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva do JaPediu Delivery ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do JaPediu Delivery, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
§2º. O Entregador declara e reconhece que o download do aplicativo pelos meios anteriormente mencionados ou da Plataforma e/ou de qualquer conteúdo desta não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível.
Cláusula 35ª. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador, o JaPediu Delivery poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou compensação.
Cláusula 36ª. Os direitos e as obrigações do Entregador previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.
Cláusula 37ª. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
Cláusula 38ª. Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
Cláusula 39ª. O Entregador reconhece e concorda que o JaPediu Delivery poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante o envio de notificação no próprio aplicativo de Acesso, por meio da Plataforma e de aceitação necessária para a continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor dos novos ditames, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.
Cláusula 40ª. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Itapipoca/CE, Estado do Ceará, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O ENTREGADOR DECLARA TER LIDO E EXPRESSAMENTE CONCORDA, SEM QUAISQUER RESERVAS OU RESSALVAS, COM OS PRESENTES TERMOS. O ENTREGADOR RECONHECE E CONCORDA QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS TERMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA JAPEDIU DELIVERY PARA ENTREGADORES.